Um despacho do MPRN aponta passivo de R$ 695,8 milhões na saúde estadual e risco aos serviços públicos. Uma audiência sobre o tema ocorre nesta terça-feira (14).
O Estado do RN aplicou apenas 6,64% das receitas de impostos em saúde até abril deste ano. O índice obrigatório estabelecido pela Constituição Federal é de 12%.
Além das contas pendentes, foi identificada uma nova dívida flutuante de R$ 29,2 milhões. O montante foi acumulado nos primeiros quatro meses do ano de 2026.
O relatório apontou a quitação de somente R$ 8.739,53 para aquisição de medicamentos na Unicat até abril. O valor representa 0,01% do orçamento anual da área.
A Sefaz teria retido R$ 141 milhões destinados ao Fusern. O Ministério Público cobrará um cronograma de desembolso financeiro para recompor os recursos em atraso.
Um despacho do Ministério Público (MPRN) que embasa uma audiência com representantes das secretarias estaduais de Saúde (Sesap), Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan) aponta um cenário de dificuldades financeiras e de risco para a continuidade dos serviços públicos de saúde.
A audiência para discutir o orçamento da saúde estadual está marcada para esta terça-feira (14). O documento afirma que o Estado acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados e “o surgimento de uma nova dívida flutuante corrente na ordem de R$ 29,2 milhões“.
Na prática, os restos a pagar processados são dívidas com fornecedores e prestadores de serviços que já cumpriram suas obrigações.
Além disso, o despacho afirma que o Estado aplicou, até abril, 6,64% das receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do piso anual de 12%.
“Esse cenário contábil projeta um déficit imediato de aplicação de R$ 333.755.400,96 em valores liquidados”, diz trecho do documento assinado pela promotora Iara Maria Pinheiro de Albuquerque.
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O g1 procurou a Sefaz e a Seplan para comentar os apontamentos, mas não houve resposta até a última atualização desta reportagem. A Sesap informou que está empenhada “diante dos vários questionamentos” e garantiu resposta até às 17h.
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A convocação foi feita pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal após a análise de uma série de relatórios técnicos elaborados pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP), do MPRN, que apontam dificuldades na execução do orçamento da pasta e elevado passivo financeiro.
Segundo o despacho, a audiência pretende discutir a execução orçamentária da Saúde no segundo semestre, obter dados detalhados das contas da pasta e definir um fluxo permanente de envio dessas informações ao Ministério Público.
O documento aponta que a saúde estadual acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados, despesas já reconhecidas pelo Estado, mas que permanecem pendentes de pagamento.
Além disso, o Ministério Público afirma que foi identificada uma nova dívida flutuante de R$ 29,2 milhões, formada apenas nos quatro primeiros meses de 2026, o que indicaria que o ritmo dos pagamentos não acompanha a execução das despesas da rede estadual.
A partir da análise, o LOPP, órgão técnico do MP, recomendou que a Sesap passe a encaminhar regularmente dados detalhados da execução orçamentária para permitir o monitoramento contínuo das contas.
Um dos principais pontos destacados pelo MP é que, conforme dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o RN havia aplicado, até abril deste ano, 6,64% das receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.
O percentual parcial está abaixo do mínimo de 12% previsto pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 141/2012.
A Constituição Federal determina que estados e Distrito Federal destinem ao menos 12% da receita-base para ações e serviços públicos de saúde. O percentual corresponde ao piso mínimo de investimento obrigatório no setor.
O despacho estabelece uma relação direta entre a situação financeira e os problemas da rede de saúde. Contexto que contribui para uma “asfixia assistencial severa”.
De acordo com os relatórios técnicos citados no documento, a subfunção orçamentária de “Suporte Profilático e Terapêutico”, responsável pela aquisição de medicamentos por meio da Unicat, havia quitado apenas R$ 8.739,53 até abril deste ano. O valor corresponde a 0,01% de um orçamento de R$ 74,1 milhões destinado à área.
“Diante desse bloqueio de liquidez do Tesouro, a rede hospitalar estadual encontra-se submetida a uma asfixia assistencial severa”, destaca o documento.
O órgão cita reflexos no atendimento, com relatos de falta de insumos, desabastecimento e interrupções de cirurgias em unidades da rede.
O despacho também afirma que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) promoveu a retenção de R$ 141 milhões em repasses financeiros obrigatórios devidos ao Fundo Estadual de Saúde (Fusern).
Na avaliação do MP, a medida teria agravado a falta de liquidez da pasta e dificultado a execução de despesas de custeio da rede estadual.
No documento, a promotoria informa que pretende cobrar da área econômica do governo um cronograma de desembolso para o segundo semestre, com a indicação do fluxo financeiro previsto para recompor esses valores.
Na audiência desta terça-feira, o Ministério Público pretende cobrar das secretarias estaduais documentos e cronogramas para enfrentar a situação.
Da Sesap, foram solicitados, entre outros pontos, um cronograma emergencial para quitar a dívida flutuante, com prioridade para os hospitais Walfredo Gurgel, Santa Catarina e Maria Alice Fernandes.
A promotoria também pede uma justificativa para o cancelamento de restos a pagar processados e um plano para regularizar a compra de medicamentos e insumos da Unicat.
Também serão discutidos o cronograma de desembolso da Secretaria da Fazenda para recompor os recursos do Fundo Estadual de Saúde e informações da Seplan sobre os limites orçamentários aplicados à função Saúde.
A audiência está marcada para às 9h30 desta terça-feira (14) e reunirá representantes das três secretarias, além do LOPP, do Conselho Estadual de Saúde e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde (Caop Saúde).
Fonte: g1 RN