A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (22), em primeira votação, projetos de lei que garantem da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e subsídios de até R$ 60 milhões para setor do transporte público da capital potiguar.
Os dois projetos de lei fazem parte do pacote de medidas enviado pela Prefeitura de Natal no último dia 14 de outubro para viabilizar a nova licitação do transporte público da capital.
Antes de chegarem ao plenário, os textos foram analisados durante uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Durante a discussão, quatro emendas apresentadas por vereadores foram avaliadas, mas todas acabaram rejeitadas.
“As emendas encartadas traziam algumas condicionantes e garantias. Ou seja, para as empresas ganharem o subsídio, a isenção do imposto, que elas garantissem o retorno de 100% da frota de ônibus, garantisse a tarifa meia social dos domingos, nos feriados, assim como a do idoso”, disse a vereadora Brisa Bracchi (PT).
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“Essas condicionantes devem fazer parte e constar no edital do processo licitatório, que é competência da Prefeitura fazer. Não cabiam as emendas aqui apresentadas”, justificou o vereador Kleber Fernandes (Republicanos).
Após a aprovação na comissão, os projetos seguiram para o plenário, onde foram debatidos e aprovados pela maioria dos parlamentares em primeira discussão. As propostas ainda passarão por uma nova análise na próxima terça-feira (28), antes da votação final.
Outro projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que revogou a lei de 1997 sobre o sustema de permissionários de transportes opcionais, já foi aprovada e encaminhada ao Executivo para sanção.
Com as mudanças, a Prefeitura pretende destravar o processo para uma nova licitação do sistema de transporte público de Natal, cuja operação é considerada defasada e enfrenta dificuldades financeiras e de cobertura.
Natal nunca teve licitação do transporte público e as últimas tentativas realizadas pelo município deram desertas.
Fonte: g1 RN