O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota nesta terça-feira (20) em que afirma que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as “emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
A nota foi divulgada após reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo sobre o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.
Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
A ideia da reunião, segundo ministros do STF, foi buscar uma solução constitucional e de consenso sobre o tema das emendas parlamentares.
Na semana passada, o plenário do STF confirmou por unanimidade uma decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as chamadas “Emendas PIX”.
Nesse tipo de emenda, a transferência é feita diretamente para estados e municípios sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.
Paralelamente, Dino solicitou que o Executivo e o Legislativo criassem regras que aumentassem a transparência e a rastreabilidade das emendas.
Nesse contexto, Lira enviou, também na semana passada, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes da reunião desta terça, Arthur Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e, na sequência, com Rodrigo Pacheco.
Pacheco, por sua vez, se encontrou com líderes do governo no Senado. A movimentação dos dois foi para afinar o discurso.
Lira estaria disposto a concordar com o fim das Emendas PIX. E também que as emendas de bancada (paga às bancadas estaduais) sejam atreladas a programas do governo.
Mesmo assim, o presidente da Câmara entende que emendas de comissão (outra modalidade de emenda parlamentar, essa paga para comissões no Congresso) não podem ir só para programas do governo nos estados.
As emendas não representam só dinheiro. Junto com elas, vem poder, prestígio e possibilidades políticas.
Os parlamentares não querem abrir mão de nenhum pedaço desse poder, ainda mais considerando que, nos próximos meses, há duas eleições muito importantes no calendário: as eleições municipais, em outubro; e as eleições para presidência da Câmara e do Senado, em fevereiro do ano que vem.
Em um ambiente com critérios pouco claros sobre para qual parlamentar vai determinada emenda, ganha muito poder aquele líder político que faz a função da distribuição. Hoje, esse papel está com líderes partidários e com a cúpula da Câmara e do Senado.
Ter a proximidade com esses líderes significa ter acesso às emendas. Isso cria uma força política para determinada aliança.
Lembrando que todos parlamentares estão buscando eleger o maior número de prefeitos aliados e também de eleger, para as presidências da Câmara e do Senado, um político próximo de seu grupo.
Poder enviar recursos das emendas diretamente para o caixa do município de um correligionário é um grande trunfo para qualquer parlamentar.
Assim, ele consegue fortalecer o próprio nome no município e também contribuir para obras e projetos que poderão ser capitalizados politicamente por seus aliados. É uma arma poderosa para se sair bem nas eleições municipais deste ano e, daqui a dois anos, nas eleições gerais.
Se o Congresso tem acesso a grandes fatias do Orçamento, e o governo, ainda por cima, é obrigado a pagar, os parlamentares se tornam muito mais livres de qualquer necessidade de negociação com o poder Executivo.
Isso dá ao Congresso mais poder de barganha. Para o governo, por outro lado, o poder de barganha fica menor.
Se congressistas não precisam tanto do governo para ter dinheiro, podem pedir cargos para o Executivo sem precisar dar muito em troca. O governo, por sua vez, precisa entregar cada vez mais exigências se quiser ver seus projetos aprovados.
Fonte: g1
Fonte: Blog do BG
